Revogação de registro da Refit ocorreu para garantir a confiabilidade da regulação da ANP, diz diretor

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu revogar a autorização da Refinaria de Manguinhos, pertencente à Refit, devido à suspensão do CNPJ da empresa pela Receita Federal, o que contraria a regulamentação da agência. O diretor-relator do processo, Pietro Mendes, destacou que a Resolução 852/2021 da ANP determina a extinção da autorização quando a inscrição no CNPJ estiver suspensa, inapta ou similar, sem considerar a causa da suspensão. A Refit argumentou que a suspensão do CNPJ era temporária, resultante de uma decisão judicial provisória do Supremo Tribunal Federal (STF), e considerou a proposta de cassação desproporcional, sugerindo alternativas como a suspensão temporária do processo. A revogação da autorização foi justificada pela ANP como uma medida necessária para garantir a confiabilidade do sistema regulatório, uma vez que a ausência de um CNPJ ativo gera insegurança jurídica. A Refit enfrenta uma situação financeira crítica, sendo considerada a maior devedora de impostos do país, com um passivo tributário estimado em R$ 25,7 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro protocolou um pedido para transformar a recuperação judicial do Grupo Manguinhos em falência, o que poderia levar à venda antecipada de ativos.